AREsp 1855765 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, constatou inexatidão nas informações prestadas pela estipulante quanto ao número de empregados, fator relevante para a avaliação do risco, aplicando-se o art.766 do Código Civil e...

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Parties
Agravante/recorrente: VALDOMIRO DE MELO; Recorrida/requerida: Seguradora (recorrida/requerida); Estipulante: MACLATEX IND DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA; Empresa Na Apólice: KIMONOS SHIROI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Declarações Inexatas No Seguro (art.766 Cc), Ônus Da Prova (art.373 Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Boa Fé Objetiva Declarações Inexatas No Seguro (art.766 Cc) Ônus Da Prova (art.373 Cpc) Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDOMIRO DE MELO

Agravante/recorrente

Seguradora (recorrida/requerida)

Recorrida/requerida

MACLATEX IND DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA

Estipulante

KIMONOS SHIROI LTDA

Empresa Na Apólice

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.766 do Código Civil quanto à perda do direito à indenização por declarações inexatas
  2. 2 atribuição do ônus da prova conforme art.373 do CPC de 2015
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade de matérias para recurso especial (art.1.022 CPC e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, constatou inexatidão nas informações prestadas pela estipulante quanto ao número de empregados, fator relevante para a avaliação do risco, aplicando-se o art.766 do Código Civil e reconhecendo que o autor não comprovou a má-fé da seguradora nem eventual equívoco do preposto, além de parte das matérias invocadas não terem sido prequestionadas, impedindo sua análise em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.