AREsp 1843379 - DECISAO

AREsp 1843379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para concessão do efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora), e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório, aplicou a boa-fé objetiva (art. 422 CC) ao reconhecer a responsabilidade da primeira ré e fixar danos morais, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais não houve decisão-surpresa.

Parties
Autor: Autor; Réu: Primeira Ré; Réu: Segunda Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Analisou Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Princípio Da Não Surpresa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Tutela Provisória Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Primeira Ré

Réu

Segunda Ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Analisou Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Presença de violação aos arts. 5º, 9º, 373 e 489 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  3. 3 Configuração de violação da boa-fé objetiva e aplicações de supressio/surrectio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para concessão do efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora), e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório, aplicou a boa-fé objetiva (art. 422 CC) ao reconhecer a responsabilidade da primeira ré e fixar danos morais, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais não houve decisão-surpresa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.