AREsp 2487742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão estadual suficientes para mantê-lo (princípio da boa-fé objetiva e exigência de motivação do desligamento), não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ, e incidiram entendimentos sumulares aplicáveis (Súmulas 283 e 284/STF, Súmula 83/STJ). Mantiveram-se a condenação ao restabelecimento do acesso, a composição dos danos materiais e a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, além da majoração dos honorários para 13% sobre o valor da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do acesso à plataforma exige motivação clara em observância ao princípio da boa-fé objetiva
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação e demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a quantificação dos danos morais está vinculada ao valor pleiteado na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão estadual suficientes para mantê-lo (princípio da boa-fé objetiva e exigência de motivação do desligamento), não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ, e incidiram entendimentos sumulares aplicáveis (Súmulas 283 e 284/STF, Súmula 83/STJ). Mantiveram-se a condenação ao restabelecimento do acesso, a composição dos danos materiais e a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, além da majoração dos honorários para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da condenação