AREsp 2538892 - DECISAO

AREsp 2538892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: MARIA ALICE CAPARELLI SULZBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Extinção De Condomínio, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Litigância De Má Fé, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Boa Fé Objetiva Extinção De Condomínio Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Litigância De Má Fé Justiça Gratuita

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Parties

MARIA ALICE CAPARELLI SULZBECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) alegado pela recorrente
  3. 3 ônus da prova do fato extintivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).