AREsp 2396094 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 343): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos Sentença de parcial procedência do pedido Inconformismo manifestado por ambas as partes Débitos fiscais em aberto, de responsabilidade da ré, que colocam em risco a segurança do negócio, diante da natureza propter rem da dívida e possibilidade de penhora - Ausência de boa-fé contratual que resulta na rescisão da avença por culpa da vendedora Inteligência do Enunciado nº 543 da Súmula do STJ Devolução da integralidade dos valores pagos, sem qualquer desconto - Sentença reformada Recurso da ré improvido Recurso do autor provido, com observação. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 366). No recurso especial, alega ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que (fl. 355): 12. Assim, e contrariamente ao entendimento do Tribunal de origem, o fato de haver ou não débitos pretéritos não viola a boa -fé. A Recorrida sempre foi advertida de que qualquer débito anterior seria de responsabilidade da vendedora e ela não provou qualquer prejuízo com a existência de tais débitos. A alegação só foi lançada pela Recorrida para tentar justificar a rescisão, cuja causa é apenas o seu mero desinteresse. 13. Tendo em vista a disposição contratual clara acerca de débitos pretéritos, não há falha na informação e, portanto, o v. acórdão se revelou contraditório ao imputar à Recorrente culpa pela rescisão por este fundamento. Não observada a contradição apontada pela Recorrente ao Tribunal de origem, tem-se por violado o art. 1.022, I do CPC, o que justifica a anulação do acórdão recorrido. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 371-374). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 375-376), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a violação da boa-fé objetiva por parte da promitente vendedora por não ter dado ciência, no momento da celebração da promessa de compra e venda, a respeito da pendência de tributo com crédito fiscal já inscrito de valor considerável. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem (fls. 345-346): Embora não se desconheça a existência de julgados no sentido de que a existência de créditos fiscais pendentes não afeta a segurança do negócio jurídico; o entendimento desta Câmara é no sentido de que a existência de dívidas fiscais pendentes de pagamento e o não repasse à Prefeitura Municipal dos valores cobrados dos promissários compradores viola o princípio da boa-fé objetiva. E a alegação de que o tributo não é devido e que o lançamento fiscal se encontra equivocado não permite infirmar conclusão em sentido contrário - eis que tal circunstância necessariamente deveria ter sido informada ao comprador no momento da celebração, para que pudesse sopesar sua relevância para a segurança do negócio. Registra-se, ainda, a alegação de que a autora não conseguiu construir uma edificação no lote em razão da existência da dívida tributária de modo a "não ter logrado êxito na aprovação seu projeto de edificação, pela Prefeitura Municipal, em virtude da existência de dívida do IPTU pela Apelada cobrada da Apelante, sem que repassasse os valores, anuais, ao poder público municipal". Até porque, ainda que tal circunstância não tenha sido comprovada, não há dúvida de que a existência de crédito fiscal já inscrito, de valor considerável, coloca em risco a aquisição imobiliária certo que, em virtude de sua natureza propter rem da dívida, pode ser penhorado o próprio lote gerador do tributo . Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2016). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no CC 178.307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2021. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.732.953/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA