AREsp 2643441 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, mantendo o acórdão recorrido que declarou a nulidade do contrato por ausência de poderes da vendedora, ilicitude/impossibilidade do objeto por se tratar de área pública e venda a non domino; decidiu-se ainda que as Súmulas 284/STF e 7/STJ impedem a análise do recurso especial e que eventual proteção ao terceiro adquirente de boa-fé se dá por via de ação de regresso.

Parties
Agravante: AGUEDA DOS SANTOS; Terceira Adquirente: JANAÍNA; Vendedora: CEDÚLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido que anulou o contrato
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Nulidade De Contrato, Venda a Non Domino, Objetos Ilícitos (área Pública), Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Nulidade De Contrato Venda a Non Domino Objetos Ilícitos (área Pública) Reexame De Prova Súmula 284 STF +1 more

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Parties

AGUEDA DOS SANTOS

Agravante

JANAÍNA

Terceira Adquirente

CEDÚLIA

Vendedora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé)
  2. 2 Nulidade do contrato por ausência de poderes do outorgante (procuração com poderes limitados)
  3. 3 Ilicitude/impossibilidade do objeto por se tratar de área pública (art. 166, II, CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, mantendo o acórdão recorrido que declarou a nulidade do contrato por ausência de poderes da vendedora, ilicitude/impossibilidade do objeto por se tratar de área pública e venda a non domino; decidiu-se ainda que as Súmulas 284/STF e 7/STJ impedem a análise do recurso especial e que eventual proteção ao terceiro adquirente de boa-fé se dá por via de ação de regresso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido que anulou o contrato

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial