AREsp 2733587 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ARMAZENS GERAIS SUDOESTE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CIvEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA RÉ - PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO à OBRIGAÇÃO DE FAZER DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PACTO QUE DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA QUE OBRIGA A APELANTE A LIBERAR O ÔNUS EM QUESTÃO EM ATÉ 60 DIAS APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELO APELADO - QUITAÇÃO QUE FOI REALIZADA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO PRE Ê A CLÁUSULA SUPRACITADA - FATO QUE CARACTERIZA VIOLÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VISTO QUE FOI GERADA EXPECTATIVA DE COMPORTAMENTO FUTURO (LIBERAÇÃO DO ÔNUS), MAS NÃO FOI FEITO COMO ESPERADO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VIGÊNCIA DO PACTO QUE OBRIGA A APELANTE Á LIBERAR O IMÓVEL DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE QUE A LIBERAÇÃO DO ÔNUS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL, BEM COMO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DLÂRIA - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE É INTERVENIENTE GARANTIDORA E POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DÍVIDA ADQUIRIDA - QUITAÇÃO DESSA DÍVIDA QUE DISPONIBILIZARÁ O TERMO DE QUITAÇÃO/CARTA DE ANUÊNCIA NECESSÁRIOS PARA A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSÍVEL - VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA - PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO (OU REDUÇÃO) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO APELADO - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - APELADO QUE QUITOU TODAS AS PARCELAS E ESTÁ HÁ MAIS DE 04 ANOS SEM PODER USUFRUIR DO IMÓVEL DEVIDO à RESTRIÇÃO EXISTENTE - VALOR DE RS10.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - PLEITO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SUPERIOR Á MÉDIA NACIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e dissídio jurisprudencial dos arts. 113 e 422 do CC, no que tange à violação do princípio da boa-fé contratual em virtude da determinação de liberação do ônus existente na matrícula do imóvel objeto da lide, trazendo a seguinte argumentação: Melhor dizendo, Senhores Ministros, a Recorrente agiu e age de acordo com o que restou pactuado na Escritura Pública de Compra e Venda, e o fato de não ter sido pactuado um prazo para liberação do ônus que recai sobre a matrícula do imóvel em referido instrumento não pode ser interpretado como se a Recorrente não honrasse com o pactuado. Na realidade, o E. TJPR contraria e viola os artigos 113 e 422, do Código Civil, ao interpretar que não foi observado o princípio da boa-fé que rege os negócios jurídicos e, por óbvio, os contratos. Diante disso, requer seja reformado o v. acórdão que julgou o Recurso de Apelação, para o fim de reconhecer a violação aos artigos 113 e 422, do Código Civil, ou seja, o que se busca é o reconhecimento de que não há pacto de liberação do ônus que recai sobre a matrícula do imóvel. Por consequência, não há qualquer obrigação a ser cumprida pela Recorrente, devendo a ação ser julgada improcedente (fl. 429). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em análise aos autos, verifica-se que, na data de 25/05/2018, foi firmado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (mov. 1.3), sendo que a cláusula quarta indicava que, em até 60 dias após a quitação das parcelas, o vendedor (apelante) realizaria o levantamento da constrição do bem em questão, que estava alienado fiduciariamente. Vejamos: .. Posteriormente, na data de 18/06/2018, foi realizada Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.5), na qual não mais indicava a cláusula supracitada, apenas indicando que as partes deveriam apresentar Termo de Quitação e/ou Carta de Anuência, da alienação fiduciária. Observa-se: .. Assim, analisa-se que houve violação do princípio da boa-fé objetiva por parte da apelante. .. Dessa forma, verifica-se que o objetivo/intenção do contrato firmado era a venda do imóvel em questão, sem qualquer ônus recaindo sobre este, para que o apelado pudesse usufruir do mesmo. Por tais razões, percebe-se que a ausência da cláusula quarta do Instrumento Particular na Escritura Pública foi um ato que violou o princípio da boa-fé objetiva, visto que o apelante firmou o contrato com a promessa de que, no prazo de 60 dias após a quitação de todas as parcelas, a apelante realizaria o levantamento da constrição do imóvel em questão, que estava alienado fiduciariamente, o que não ocorreu até o momento, mais de 04 anos após ter quitado todas as parcelas. Dessa forma, o apelado acabou por criar expectativa de comportamento futuro (liberação do ônus que recai sobre o bem após a quitação de todas as parcelas), mas agiu de maneira diferente do esperado (realização da Escritura Pública sem esta garantia). .. Por tais motivos, analisa-se que a apelante não pode argumentar ausência de pacto em vigência que a obrigue a liberar o ônus da alienação fiduciária que recai sobre o bem, posto que o comportamento assumido anteriormente não foi honrado, tendo a apelante agido de maneira contraditória ao combinado, gerando prejuízo ao apelado que até hoje não conseguiu usufruir do imóvel. Dessa maneira, resta evidente a pactuação da obrigação de fazer da apelante em relação à liberação do ônus que recai sobre a matrícula do imóvel, devendo a r. sentença ser mantida neste ponto (fls. 406-408, grifos meus). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Destarte: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) A propósito: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA