AREsp 2846526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o juízo de admissibilidade e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo originário.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Contratos Boa Fé Objetiva Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de prova e cláusulas contratuais
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 cobrança das férias dos empregados colocados à disposição da contratante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o juízo de admissibilidade e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo originário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo estabelecido no §2º do art. 85 do CPC.