Rcl 49113 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a matéria apresentada constitui inconformismo com interpretação de instância ordinária e a reclamação não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para impugnar decisões dessa natureza, conforme jurisprudência do STJ e em face do procedimento específico previsto na Lei n. 12.153/2009 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Reclamante: Maevi Reuse Chaves; Reclamado: Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Confiança Legítima, Intempestividade, Sucedâneo Recursal, Devido Processual Legal, Segurança Jurídica, Processo Eletrônico
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reclamação Constitucional Boa Fé Objetiva Confiança Legítima Intempestividade Sucedâneo Recursal Devido Processual Legal +2 more

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Parties

Maevi Reuse Chaves

Reclamante

Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de Turma Recursal sobre intempestividade
  2. 2 utilização indevida da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de procedimento específico para Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a matéria apresentada constitui inconformismo com interpretação de instância ordinária e a reclamação não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para impugnar decisões dessa natureza, conforme jurisprudência do STJ e em face do procedimento específico previsto na Lei n. 12.153/2009 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.