AREsp 2833600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CJ SELECTA S/A contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 1.321): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO RESCINDIDO. GARANTIAS DESFEITAS. VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Pertinente a ação de reparação civil decorre de contrato rescindido pelas partes, em que ambas se obrigaram a tornar sem nenhum efeito todas as garantias prestadas (penhor agrícola e CPR), em ordem a desconstituí-las, e uma delas age de má-fé para endossar e registrar título que garantia o contrato desfeito. 2. Evidenciada a transgressão do dever de conduta pós-contratual, a violação à boa-fé objetiva e aos deveres acessórios inerentes às tratativas, o enriquecimento ilícito, o comportamento contraditório e o ato ilícito, impõe-se a responsabilização da empresa infratora pelos danos de ordem material e moral perpetrados. 3. Dano material correspondente ao prejuízo decorrente da ação de execução, e dano moral arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimos legais. Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração (EDcl) opostos pela recorrente foram rejeitados (fl. 1.349). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 422 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sustenta que o Tribunal de origem deixou de enfrentar a tese defensiva relativa à aplicação da teoria do "duty to mitigate the loss", que impõe ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo. Argumenta, também, que o acórdão recorrido não analisou adequadamente a conduta do recorrido na ação de execução, o que configuraria violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Além disso, teria violado o art. 422 do Código Civil, ao não reconhecer a necessidade de mitigação de perdas pelo recorrido, mesmo diante da culpa atribuída à recorrente. Alega que a teoria do "duty to mitigate the loss" decorre da boa-fé objetiva e deveria ter sido aplicada ao caso, o que teria sido demonstrado, no caso, pela postura processual do recorrido na ação de execução. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.373-1.378. O recurso especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: ausência de indicação clara e motivada dos pontos da lide que mereceriam exame, configurando deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284/STF; e óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise da existência de dano moral e do dever de indenizar demandaria reexame de matéria fático-probatória (fls. 1.382-1.383). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, sustentando que o recurso especial possui fundamentação suficiente e que a análise da teoria do "duty to mitigate the loss" não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas a correção de premissa jurídica. Alega que a culpa atribuída à recorrente pelo evento danoso não exime o recorrido de adotar medidas para mitigar o próprio prejuízo, e que a recusa da Corte de origem em analisar essa tese defensiva configura violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como ao art. 422 do Código Civil. Contra-arrazoado o recurso (fls. 1.407-1.418), a parte agravada sustentou que a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada e que a teoria do "duty to mitigate the loss" foi analisada e rejeitada, considerando-se a má-fé da recorrente e a impossibilidade de oposição de exceções pessoais na ação de execução. Sustenta, ainda, que a argumentação da agravante busca reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Ailton Firmino Dantas em face de CJ Selecta S/A, na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de ação de execução movida contra si pelo ING Bank, em razão de endosso e averbação de Cédula de Produto Rural (CPR) realizados pela ré, mesmo após a rescisão do contrato de compra e venda de soja que originou o título. A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem reformou a sentença, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais, com fundamento na violação de obrigações pós-contratuais e na má-fé evidenciada pela conduta da ré ao endossar e registrar a CPR após o distrato. Da leitura dos acórdãos recorridos, considero que o colegiado enfrentou expressamente todas as questões relevantes e, nos EDcl, afirmou a inexistência de vícios do art. 1.022, registrando que "os temas foram enfrentados no acórdão embargado, a partir do acervo documental " e, ao final, os rejeitou. Além disso, a própria tese de "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar as perdas/danos) foi examinada e afastada: "quanto à omissão acerca da teoria do duty to mitigate não tem respaldo a súplica". O voto ainda explicita que o relator não está obrigado a enfrentar "todos os pontos suscitados" nem a mencionar cada dispositivo para fins de prequestionamento, bastando fundamentação adequada o que foi feito. A alegada ausência de análise adequada da conduta do recorrido na execução, que embasou a suposta violação ao art. 489, § 1º, IV, Código de Processo Civil, também não vigora. Identifica-se no acórdão fundamentação específica e concatenada sobre os fatos e a conduta das partes, delineando os fatos com base documental (contrato, distrato com cláusula de desconstituição de garantias, averbação do endosso no mesmo dia do distrato, execução e pagamento): (i) o endosso da CPR era possível enquanto vigente o contrato; (ii) a averbação do endosso no mesmo dia do distrato deslegitima o endosso; (iii) tal proceder evidencia má-fé e comportamento contraditório; (iv) embora exceções pessoais não caibam na execução, é justa a via de ressarcimento nesta ação contra quem deu causa ao prejuízo. O acórdão também reconstrói, com base documental, a sequência fática (contrato; endosso; distrato com cláusula expressa de desconstituição das garantias; averbação do endosso no mesmo dia do distrato; execução; pagamento), demonstrando a análise concreta da conduta de cada litigante. Vê-se, a esse respeito, que a tese foi expressamente enfrentada e afastada nos EDcl, onde o TJGO pontuou que a demanda executiva já havia se encerrado, com prejuízo comprovado, de sorte que não mais era dado falar-se em "mitigação" do executado naquela ação. Afinal, a causa do prejuízo foi a conduta da recorrente (averbação do endosso no mesmo dia do distrato), e a motivação fático-jurídica da apelação demonstra má-fé e comportamento contraditório da ré, o que afasta, por si, a incidência do "duty to mitigate" como mecanismo de redução do dano do próprio lesado. Em outras palavras, nos EDcl, o TJGO rechaçou a tentativa de deslocar para o recorrido um suposto dever de "mitigar" durante a execução (cujo prejuízo já havia se consumado), assentando que foi a recorrente quem deu causa à execução verdadeira apreciação da conduta de ambos. O acórdão ainda aplicou expressamente o art. 422 para reconhecer deveres pós-contratuais (pós-eficácia) e a violação à boa-fé objetiva, destacando que a norma é de "tipo aberto" e abrange a fase posterior ao contrato. A rigor, o acórdão tratou da pós-eficácia e a incidência do art. 422 Código Civil como "norma de tipo aberto" (cláusula geral), além de qualificar a averbação no mesmo dia do distrato como conduta que deslegitima por completo o endosso. Há, assim, capítulo específico sobre responsabilidade contratual pré e pós-contratual, com deveres acessórios (lealdade, proteção, informação), reafirmando que a pretensão de ressarcimento decorre da violação de dever pós-contratual assumido. Logo, não há omissão ou negativa quanto ao art. 422; ao contrário, ele próprio embasou a condenação. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitra da a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA