REsp 2148998 - DECISAO

REsp 2148998 - DECISAO

Houve comportamento contraditório do juízo de origem que, após determinar a suspensão do trâmite até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, praticou atos executórios antes da consolidação do trânsito, violando a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e gerando legítima expectativa de manutenção da suspensão; por isso, conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Venire Contra Factum Proprium
Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Do Cumprimento De Sentença Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º do CPC (boa-fé objetiva) em razão de comportamento contraditório do juízo
  2. 2 suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Houve comportamento contraditório do juízo de origem que, após determinar a suspensão do trâmite até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, praticou atos executórios antes da consolidação do trânsito, violando a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e gerando legítima expectativa de manutenção da suspensão; por isso, conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 0709527-20.2020.8.07.0015.