AREsp 2682202 - DECISAO

AREsp 2682202 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, pela manutenção do plano em razão da confiança gerada pela utilização contínua por 15 anos, aplicando o princípio do venire contra factum proprium; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa à forma da prova não foi objeto de debate suficiente nas instâncias originárias, atraindo óbices de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: ACCENTURE DO BRASIL LTDA.; Autores/recorridos: 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 8º autores (autores/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Manutenção De Plano De Saúde Empresarial
Direito Civil Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Ônus Da Prova Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Manutenção De Plano De Saúde Empresarial

Case Brief

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Parties

ACCENTURE DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 8º autores (autores/recorridos)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 422 do CC (boa-fé objetiva) e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
  2. 2 presunção de existência de acordo verbal e ônus da prova (arts. 107 do CC, 371 e 373 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, pela manutenção do plano em razão da confiança gerada pela utilização contínua por 15 anos, aplicando o princípio do venire contra factum proprium; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa à forma da prova não foi objeto de debate suficiente nas instâncias originárias, atraindo óbices de prequestionamento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante
  • publicar-se e intimar-se as partes