AREsp 2998288 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a acolhida das alegações recursais demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PROATIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão Contratual
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Direito Contratual Boa Fé Objetiva Omissão E Obscuridade Na Fundamentação Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PROATIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 ausência de contraditório e ampla defesa na rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a acolhida das alegações recursais demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.