AREsp 3216278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial indicado (incidência da Súmula 13/STJ), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties: Agravante: RSA COMERCIO DE FRUTAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj

Direito Civil Processo Civil Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

RSA COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do art. 422 do Código Civil à aferição do adimplemento perante pagamentos informais
2 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa em face de pagamentos já realizados
3 Distribuição dinâmica do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.