AREsp 3203186 - DECISAO

AREsp 3203186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF); a discussão sobre responsabilidade do vendedor quanto ao conserto do veículo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e parte da questão não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: P.C. TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Vício Oculto / Vício Redibitório, Venda De Veículo Usado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Vício Oculto / Vício Redibitório Venda De Veículo Usado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

P.C. TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC) e da função social do contrato (art. 421 CC)
  3. 3 Responsabilidade do vendedor em venda entre particulares por defeito de veículo usado (vício oculto vs desgaste natural)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF); a discussão sobre responsabilidade do vendedor quanto ao conserto do veículo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e parte da questão não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial