AREsp 1906218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recusa da carta de fiança foi legítima ao se verificar que a emitente não possui natureza de instituição bancária e, assim, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de a fundamentação recursal não demonstrar, de forma clara e específica, violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: PANEGOSSI INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS EIRELI; Exequente/agravada: Fazenda (exequente/agravada); Emitente Da Carta De Fiança: BARUC INVESTIMENT EMPRESARIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Processual, Carta De Fiança, Garantia Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 9º Da LEF, Art. 11 Da LEF, Art. 5º CPC, Art. 805 CPC
Processo Civil Execução Fiscal Boa Fé Processual Carta De Fiança Garantia Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 9º Da LEF +3 more

Case Brief

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Parties

PANEGOSSI INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS EIRELI

Agravante/recorrente

Fazenda (exequente/agravada)

Exequente/agravada

BARUC INVESTIMENT EMPRESARIAL S/A

Emitente Da Carta De Fiança

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de carta de fiança não bancária como garantia de execução fiscal
  2. 2 Alegação de violação da boa-fé processual (art. 5º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por envolver reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recusa da carta de fiança foi legítima ao se verificar que a emitente não possui natureza de instituição bancária e, assim, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de a fundamentação recursal não demonstrar, de forma clara e específica, violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.