AREsp 2576379 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (aplicação do princípio da boa-fé processual) que não foi impugnado pelo agravante, tal fundamento é apto, por si só, a manter o decisum, de modo que se aplica, por analogia, o óbice consagrado na Súmula n. 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma), Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Boa Fé Processual, Súmula N. 283/stf (impugnação De Fundamento Autônomo), Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Boa Fé Processual Súmula N. 283/stf (impugnação De Fundamento Autônomo) Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma), Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por analogia em caso de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto na origem
  3. 3 Incidência do princípio da boa-fé processual e caracterização de abuso do direito processual

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (aplicação do princípio da boa-fé processual) que não foi impugnado pelo agravante, tal fundamento é apto, por si só, a manter o decisum, de modo que se aplica, por analogia, o óbice consagrado na Súmula n. 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.