EAREsp 1254617 - DECISAO

EAREsp 1254617 - DECISAO

A petição não foi conhecida por ausência de fato novo apto a suspender o processo e por configurar abuso do direito processual e violação da boa-fé objetiva, com atos repetitivos e protelatórios do requerente, justificando-se a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC/15 no patamar fixado de 2,5% do valor atualizado da causa, dividida entre os litisconsortes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Petição / Julgamento Colegiado Em Andamento
Outcome
Não conheço do requerimento
Legal Topics
Boa Fé Processual, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito Processual, Sanções Processuais, Multas Processuais
Processo Civil Boa Fé Processual Litigância De Má Fé Abuso Do Direito Processual Sanções Processuais Multas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Julgamento Colegiado Em Andamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da petição sobre 'fato novo'
  2. 2 existência de fato novo apto a suspender o julgamento
  3. 3 abuso do direito processual e violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida por ausência de fato novo apto a suspender o processo e por configurar abuso do direito processual e violação da boa-fé objetiva, com atos repetitivos e protelatórios do requerente, justificando-se a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC/15 no patamar fixado de 2,5% do valor atualizado da causa, dividida entre os litisconsortes.

Court Disposition

Não conheço do requerimento

Orders

  • Imposição de multa de 2,5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, dividida em partes iguais entre os litisconsortes
  • Publique-se