HC 610113 - ACORDAO

HC 610113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias apuradas nos autos (posse de 'boca de fumo' e venda de R$ 1.400,00 a um usuário) constituem fundamento idôneo para majorar as penas-base, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ELVIRLENE FRANCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Boca De Fumo, Reexame De Prova, Súmula/stj 7
Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Boca De Fumo Reexame De Prova Súmula/stj 7

Case Brief

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Parties

ELVIRLENE FRANCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de 'boca de fumo' e a venda de R$ 1.400,00 a um único usuário justificam a majoração da pena-base
  2. 2 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus para reverter a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias apuradas nos autos (posse de 'boca de fumo' e venda de R$ 1.400,00 a um usuário) constituem fundamento idôneo para majorar as penas-base, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental