AREsp 2795178 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e que, para verificar se houve falha na prestação de serviços bancários ou culpa exclusiva da vítima seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação ao ressarcimento determinada pelo Tribunal de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: 2E AMBIENTAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Boleto Bancário, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Boleto Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

2E AMBIENTAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade das instituições financeiras por boletos fraudulentos
  3. 3 culpa exclusiva da vítima para excluir responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e que, para verificar se houve falha na prestação de serviços bancários ou culpa exclusiva da vítima seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação ao ressarcimento determinada pelo Tribunal de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.