AREsp 2795178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o órgão de origem motivou sua convicção com fundamento em elementos fáticos já constantes dos autos (cancelamento dos boletos originais, presença de CNPJ e razão social no boleto fraudado, reembolso parcial pela ré e conduta omissiva do banco que permitiu a fraude), e as alegações da embargante configuram inovação recursal e tentativa de reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o pedido de fixação de juros segundo art. 406 do CC e Taxa Selic não foi suscitada anteriormente, não cabendo acolhimento nos...

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Boleto Bancário, Emissão Fraudulenta, Pagamento Indevido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula Nº 7/stj, Juros Art. 406 CC E Taxa Selic
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Boleto Bancário Emissão Fraudulenta Pagamento Indevido Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da vítima e aplicação do art. 14, §3º, do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o órgão de origem motivou sua convicção com fundamento em elementos fáticos já constantes dos autos (cancelamento dos boletos originais, presença de CNPJ e razão social no boleto fraudado, reembolso parcial pela ré e conduta omissiva do banco que permitiu a fraude), e as alegações da embargante configuram inovação recursal e tentativa de reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o pedido de fixação de juros segundo art. 406 do CC e Taxa Selic não foi suscitada anteriormente, não cabendo acolhimento nos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.