REsp 1580446 - ACORDAO

REsp 1580446 - ACORDAO

Em relação paritária empresarial entre distribuidora e varejistas, aplica-se o art. 325 do Código Civil presumindo-se a responsabilidade das compradoras pelas despesas de pagamento; as resoluções do CMN regulam exclusivamente as instituições financeiras e não vedam, por si só, a transferência entre empresas do custo por oferecimento do meio de pagamento; o silêncio reiterado e os usos e costumes do setor constituíram consenso tácito sobre a forma de pagamento; não se constatou onerosidade excessiva ou abuso de poder econômico, daí provir o recurso especial e julgar-se improcedente a pretensão inicial.

Parties
Autor: Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro - SINCOFARMA/RJ e outros; Recorrente: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente
Legal Topics
Boleto Bancário, Tarifa De Emissão De Boleto, Repasse De Custos Entre Empresas, Artigo 325 Do Código Civil, Incidência De Normas Do Conselho Monetário Nacional, Silêncio Como Anuência (art.111 Cc), Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Empresarial Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Boleto Bancário Tarifa De Emissão De Boleto +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro - SINCOFARMA/RJ e outros

Autor

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do repasse, pelas distribuidoras, da tarifa de emissão de boleto bancário às varejistas
  2. 2 incidência das resoluções do Conselho Monetário Nacional nas relações entre distribuidora e varejista
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 325 do Código Civil em relações empresariais paritárias

Ratio Decidendi

Em relação paritária empresarial entre distribuidora e varejistas, aplica-se o art. 325 do Código Civil presumindo-se a responsabilidade das compradoras pelas despesas de pagamento; as resoluções do CMN regulam exclusivamente as instituições financeiras e não vedam, por si só, a transferência entre empresas do custo por oferecimento do meio de pagamento; o silêncio reiterado e os usos e costumes do setor constituíram consenso tácito sobre a forma de pagamento; não se constatou onerosidade excessiva ou abuso de poder econômico, daí provir o recurso especial e julgar-se improcedente a pretensão inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial