REsp 1927592 - DECISAO

REsp 1927592 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, segundo o acórdão recorrido, o banco atuou apenas como agente de pagamento ao liquidar o boleto conforme apresentado, havendo identidade entre o código de barras do boleto e do comprovante de pagamento, de modo que não se pode determinar o momento ou o local da fraude; aplicou-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro prevista no art.14, §3º, II do CDC, afastando-se a responsabilidade civil do banco, e concluiu-se que o recurso especial não comporta reexame de matéria fática (Súmula 7) nem é via adequada para discutir afronta a enunciado sumular (Súmula 518), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLEBER RICARDO DE OLIVEIRA; Recorrida: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Boleto Bancário Adulterado, Erro Invencível, Excludentes De Responsabilidade Do Art.14 Do CDC, Gratuidade De Justiça, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Boleto Bancário Adulterado Erro Invencível Excludentes De Responsabilidade Do Art.14 Do CDC Gratuidade De Justiça Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLEBER RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO BRADESCO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por pagamento de boleto adulterado
  2. 2 aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor e suas excludentes (§3º, incisos I e II)
  3. 3 possibilidade de prestação de tutela via recurso especial para afrontar enunciado sumular

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, segundo o acórdão recorrido, o banco atuou apenas como agente de pagamento ao liquidar o boleto conforme apresentado, havendo identidade entre o código de barras do boleto e do comprovante de pagamento, de modo que não se pode determinar o momento ou o local da fraude; aplicou-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro prevista no art.14, §3º, II do CDC, afastando-se a responsabilidade civil do banco, e concluiu-se que o recurso especial não comporta reexame de matéria fática (Súmula 7) nem é via adequada para discutir afronta a enunciado sumular (Súmula 518), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.