AREsp 2678090 - DECISAO
Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especifica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacaram a aplicação da Súmula 83/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a falta de impugnação específica a cada óbice de admissibilidade impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DO CARMO; Agravante: HILMA BLASI DO CARMO; Parte Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Corréu: Banco Pan
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial de ANTONIO DO CARMO e HILMA BLASI DO CARMO.
- Legal Topics
- Boleto Falso, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (83, 7, 123)
Case Brief
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Parties
ANTONIO DO CARMO
Agravante
HILMA BLASI DO CARMO
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Parte Recorrida
Banco Pan
Corréu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
- 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal por boleto fraudulento
- 3 obstáculo de admissibilidade pela aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especifica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacaram a aplicação da Súmula 83/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a falta de impugnação específica a cada óbice de admissibilidade impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial de ANTONIO DO CARMO e HILMA BLASI DO CARMO.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial de ANTONIO DO CARMO e HILMA BLASI DO CARMO.
- Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
Full Case Text
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