AREsp 2678090 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especifica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacaram a aplicação da Súmula 83/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a falta de impugnação específica a cada óbice de admissibilidade impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO DO CARMO; Agravante: HILMA BLASI DO CARMO; Parte Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Corréu: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de ANTONIO DO CARMO e HILMA BLASI DO CARMO.
Legal Topics
Boleto Falso, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (83, 7, 123)

Case Brief

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Parties

ANTONIO DO CARMO

Agravante

HILMA BLASI DO CARMO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Recorrida

Banco Pan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal por boleto fraudulento
  3. 3 obstáculo de admissibilidade pela aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especifica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacaram a aplicação da Súmula 83/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a falta de impugnação específica a cada óbice de admissibilidade impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de ANTONIO DO CARMO e HILMA BLASI DO CARMO.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de ANTONIO DO CARMO e HILMA BLASI DO CARMO.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.