REsp 2213387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, na forma da Súmula 282/STF, pois o acórdão de origem não pronunciou-se especificamente sobre as teses suscitadas na peça recursal.

Parties: Autor: Autor; Ré: Ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Boleto Falso, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais

Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Boleto Falso Fortuito Externo Culpa Exclusiva Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 falha na prestação de serviços pela concessionária
2 fraude do boleto como fortuito externo excludente de responsabilidade
3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majorados honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).