REsp 2225867 - ACORDAO

REsp 2225867 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade da instituição financeira exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial invocado se apoia em fatos e não em divergência de interpretação da lei, além da vedação de se alegar violação de enunciado de súmula por recurso especial (Súmula n. 518).

Parties
Recorrente: CORA TECNOLOGIA LTDA.; Requerida: CORA PAGAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Boleto Falso, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Dever De Segurança, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Boleto Falso Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno +3 more

Case Brief

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Parties

CORA TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

CORA PAGAMENTOS LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade passiva da instituição financeira
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por boleto falso/fortuito interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade da instituição financeira exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial invocado se apoia em fatos e não em divergência de interpretação da lei, além da vedação de se alegar violação de enunciado de súmula por recurso especial (Súmula n. 518).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.