AREsp 2783773 - DECISAO

AREsp 2783773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 283/STF (fundamento do acórdão não impugnado) e vedando-se o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão do Tribunal de origem que afastou a culpa exclusiva da consumidora em razão do vazamento de dados e das particularidades fáticas não foi impugnada e sua alteração exigiria reexame de prova; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: LOUISE SILVA DE OLIVEIRA LOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Boleto Fraudado, Vazamento De Dados, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Boleto Fraudado Vazamento De Dados Culpa Exclusiva Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

LOUISE SILVA DE OLIVEIRA LOZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva do consumidor pelo pagamento de boleto fraudado
  2. 2 responsabilidade do prestador de serviço em razão de vazamento de dados que possibilita fraude
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 283/STF (fundamento do acórdão não impugnado) e vedando-se o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão do Tribunal de origem que afastou a culpa exclusiva da consumidora em razão do vazamento de dados e das particularidades fáticas não foi impugnada e sua alteração exigiria reexame de prova; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.