PUIL 3506 - DECISAO
O pedido de uniformização não pode ser conhecido, porquanto, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência sumarizada (PUIL n. 3.552/SC), não restou demonstrado dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contradição com súmula do STJ, de modo que paradigmas do mesmo Estado, de juizados federais...
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- Parties
- Requerente: MARIANA EVANGELISTA GRACINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Bolsa Auxílio Moradia Médica, Pacto Federativo, Autonomia Dos Estados, Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Do PUIL
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Parties
MARIANA EVANGELISTA GRACINO
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do PUIL perante o STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009
- 2 Obrigação de pagamento de auxílios de subsistência (bolsa-auxílio moradia) a médicos residentes nos termos da Lei n. 12.514/2011
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não pode ser conhecido, porquanto, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência sumarizada (PUIL n. 3.552/SC), não restou demonstrado dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contradição com súmula do STJ, de modo que paradigmas do mesmo Estado, de juizados federais ou desta Corte não permitem o processamento do PUIL.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei requerido por MARIANA EVANGELISTA GRACINO contra decisão colegiada da 6ª Turma - Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital (SP), assim ementada: RECURSO INOMINADO - BOLSA-AUXILIO MORADIA MÉDICA - PACTO FEDERATIVO - AUTONOMIA DOS ESTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. A parte requerente sustenta a ocorrência de divergência acerca de serem devidos auxílios de subsistência aos médicos residentes (Lei n. 12.514/2011). Aponta como paradigmas do dissídio julgados de turmas recursais do próprio Estado de São Paulo, da Justiça Federal (DF e GO) e da TNU, além de desta Corte. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O pedido não pode ser conhecido. No âmbito da Lei n. 12.153/2009, o PUIL dirigido ao STJ somente é cabível quando Turmas Recursais de Estados diferentes derem à lei federal interpretação distinta daquela adotada no julgado impugnado, ou esta contrariar súmula deste Tribunal. Nesse cenário, julgados desta Corte, do próprio Estado ou de juizados da Justiça Federal não se prestam a demonstrar o dissídio (PUIL n. 3.552/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). Isso posto, não conheço do pedido. EMENTA