AREsp 1971142 - DECISAO

AREsp 1971142 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, a reforma pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que o edital/2016 previa possibilidade de renovação da bolsa com base em rendimento acadêmico e situação socioeconômica, e que alterações posteriores surpreenderam o aluno, justificando a manutenção da tutela que determinou a continuidade da bolsa quando presentes os requisitos do edital/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do Stj; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Bolsa De Estudo, Renovação De Bolsa, Ato Jurídico Perfeito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Apelação Cível Direito Educacional Direito Civil Bolsa De Estudo Renovação De Bolsa Ato Jurídico Perfeito Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do Stj; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei 12.101/2009 quanto à concessão e renovação de bolsas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, a reforma pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que o edital/2016 previa possibilidade de renovação da bolsa com base em rendimento acadêmico e situação socioeconômica, e que alterações posteriores surpreenderam o aluno, justificando a manutenção da tutela que determinou a continuidade da bolsa quando presentes os requisitos do edital/2016.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.