REsp 1935502 - DECISAO

REsp 1935502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento dos dispositivos legais invocados, na medida em que o acórdão recorrido não examinou tais normas e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante: Luismar Cardoso de Queiroz; Impetrada: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bolsa De Estudos, Doutorado, Cumulação De Vínculo Público E Bolsa, Descredenciamento De Programa Pela CAPES, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade
Administrativo Constitucional Bolsa De Estudos Doutorado Cumulação De Vínculo Público E Bolsa Descredenciamento De Programa Pela CAPES Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Luismar Cardoso de Queiroz

Impetrante

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de bolsa de doutorado após assunção de cargo público
  2. 2 Competência da CAPES para descredenciamento e cancelamento de bolsas
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento dos dispositivos legais invocados, na medida em que o acórdão recorrido não examinou tais normas e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.