REsp 2079508 - DECISAO

REsp 2079508 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar especificamente as teses suscitadas nos embargos declaratórios quanto à autonomia universitária e à necessidade de previsão orçamentária/empenho; por essa omissão o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sendo provido o recurso especial quanto à nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Simone Pereira do Vale; Apelante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Apelante: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Bolsa De Estudos, Autonomia Universitária, Previsão Orçamentária, Empenho De Despesa, Motivação Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Simone Pereira do Vale

Autor

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Apelante

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos declaratórios (art. 1022, II, CPC)
  2. 2 autonomia universitária (art. 207 da CF) e competência da UFPB para editar normas internas
  3. 3 necessidade de prévio empenho e previsão orçamentária para determinar pagamento (art. 60 da Lei 4.320/64; art. 167 da CF)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar especificamente as teses suscitadas nos embargos declaratórios quanto à autonomia universitária e à necessidade de previsão orçamentária/empenho; por essa omissão o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sendo provido o recurso especial quanto à nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.