REsp 1809052 - DECISAO

REsp 1809052 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), que o TRF da 4ª Região fundamentou adequadamente sua decisão reconhecendo a boa-fé do autor e o deferimento da prorrogação da bolsa pelo CNPQ, e que, diante do caráter alimentar das verbas e da situação fática, a restituição dos valores recebidos e a retenção de pagamentos da bolsa no país eram indevidas; assim o recurso especial do CNPQ foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Bolsa De Estudos, Ilegitimidade Passiva, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Caráter Alimentar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Bolsa De Estudos Ilegitimidade Passiva Restituição De Valores Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de restituição de valores recebidos a maior pelo bolsista
  3. 3 aplicabilidade da RN nº 029/2012 sobre bolsas no exterior

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), que o TRF da 4ª Região fundamentou adequadamente sua decisão reconhecendo a boa-fé do autor e o deferimento da prorrogação da bolsa pelo CNPQ, e que, diante do caráter alimentar das verbas e da situação fática, a restituição dos valores recebidos e a retenção de pagamentos da bolsa no país eram indevidas; assim o recurso especial do CNPQ foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.