REsp 2097682 - DECISAO

REsp 2097682 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido e por o recurso não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das súmulas do STF), além da ressalva de que norma administrativa não se insere no conceito de lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA LARYSSA SILVA FREIRE; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bolsa De Estudos, Contingenciamento Orçamentário, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Constitucional Bolsa De Estudos Contingenciamento Orçamentário Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA LARYSSA SILVA FREIRE

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em seleção e o início do curso garantem direito subjetivo à bolsa da CAPES
  2. 2 Requisito de prequestionamento (art. 1.022 CPC) para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Competência da CAPES para decidir concessão de bolsas em razão da disponibilidade orçamentária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido e por o recurso não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das súmulas do STF), além da ressalva de que norma administrativa não se insere no conceito de lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC