AREsp 1794588 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não houve omissão exigindo recurso especial, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o pedido administrativo de prorrogação retira interesse processual quanto a essa pretensão e subsiste a discricionariedade da CAPES para prorrogar o benefício.

Parties
Agravante: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bolsa De Estudos, Prorrogação De Prazo, Autonomia Universitária, Interesse De Agir, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Bolsa De Estudos Prorrogação De Prazo Autonomia Universitária Interesse De Agir Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 2º da Lei n. 8.405/92
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial em atos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não houve omissão exigindo recurso especial, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o pedido administrativo de prorrogação retira interesse processual quanto a essa pretensão e subsiste a discricionariedade da CAPES para prorrogar o benefício.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)