AREsp 1723036 - DECISAO

AREsp 1723036 - DECISAO

Concluiu-se que o Poder Judiciário pode verificar se o ato administrativo observou a normativa vigente (controle de legalidade) e, no caso concreto, o exercício da atividade de docente pelo doutorando atingiu a finalidade do estágio de docência, sendo razoável considerá-lo suprido; ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e as alegações genéricas de violação aos arts. 51 e 53 da Lei 9.394/1996 não permitiram o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Bolsa De Estudos, Renovação De Bolsa De Estudos, Estágio De Docência, Autonomia Universitária, Controle Judicial De Ato Administrativo, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Bolsa De Estudos Renovação De Bolsa De Estudos Estágio De Docência Autonomia Universitária Controle Judicial De Ato Administrativo +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir estágio de docência para renovação de bolsa de doutorado
  2. 2 Se o exercício de atividade docente substitui o estágio de docência exigido por edital
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para examinar conformidade de atos administrativos com a normativa vigente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Poder Judiciário pode verificar se o ato administrativo observou a normativa vigente (controle de legalidade) e, no caso concreto, o exercício da atividade de docente pelo doutorando atingiu a finalidade do estágio de docência, sendo razoável considerá-lo suprido; ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e as alegações genéricas de violação aos arts. 51 e 53 da Lei 9.394/1996 não permitiram o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.