REsp 1911000 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que a suspensão das bolsas careceu de respaldo jurídico e violou o devido processo legal — incidindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Bolsas De Estudo, Poder De Autotutela, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Bolsas De Estudo Poder De Autotutela Devido Processo Legal Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão de bolsas de estudos a servidores técnico-administrativos
  2. 2 aplicação do poder de autotutela e necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que a suspensão das bolsas careceu de respaldo jurídico e violou o devido processo legal — incidindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 283/STF
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ