REsp 2192747 - DECISAO

REsp 2192747 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, em parte, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão concreta, atraindo o óbice de admissibilidade; no mérito, o Tribunal a quo reconheceu a boa-fé do estudante e a natureza alimentar das bolsas (tornando-as irrepetíveis na ausência de má-fé), e a controvérsia envolve interpretação de atos normativos infralegais, não de lei federal, o que afasta o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoa de Nível Superior - CAPES; Recorrido: Recorrido; Interessado: Interessado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Bolsas De Estudo, Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Normas Infralegais, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Bolsas De Estudo Repetição De Indébito Boa Fé Objetiva Ilegitimidade Passiva Interpretação De Normas Infralegais Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoa de Nível Superior - CAPES

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Interessado

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da FNDE
  2. 2 repetição de indébito de valores recebidos a título de bolsa
  3. 3 boa-fé objetiva do estudante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, em parte, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão concreta, atraindo o óbice de admissibilidade; no mérito, o Tribunal a quo reconheceu a boa-fé do estudante e a natureza alimentar das bolsas (tornando-as irrepetíveis na ausência de má-fé), e a controvérsia envolve interpretação de atos normativos infralegais, não de lei federal, o que afasta o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se.