AREsp 2190278 - DECISAO

AREsp 2190278 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão formal no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e concluiu que a agravante não comprovou sua condição financeira para manutenção da bolsa social; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE FUSSIEGER SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bolsa Social, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Processo Civil Bolsa Social Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE FUSSIEGER SCHERER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 não comprovação da condição financeira para manutenção da bolsa social

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão formal no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e concluiu que a agravante não comprovou sua condição financeira para manutenção da bolsa social; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.