REsp 1981850 - DECISAO

REsp 1981850 - DECISAO

O STJ concluiu que a bomba de infusão contínua de insulina e seus insumos, por se tratarem de equipamento de uso domiciliar, não estão obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde, salvo quando enquadrados como home care, terapia antineoplásica ou expressamente incluídos no rol da ANS; por essa razão, foi provido o agravo interno e o recurso especial para afastar a obrigação de custeio pelo plano, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para afastar a obrigatoriedade de cobertura da bomba de infusão de insulina e seus insumos.
Legal Topics
Bomba De Infusão De Insulina, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Home Care, Medicina Baseada Em Evidências, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Bomba De Infusão De Insulina Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Domiciliar Home Care +2 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão contínua de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Exclusão de cobertura de tratamentos domiciliares salvo hipóteses de home care e terapia antineoplásica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a bomba de infusão contínua de insulina e seus insumos, por se tratarem de equipamento de uso domiciliar, não estão obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde, salvo quando enquadrados como home care, terapia antineoplásica ou expressamente incluídos no rol da ANS; por essa razão, foi provido o agravo interno e o recurso especial para afastar a obrigação de custeio pelo plano, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para afastar a obrigatoriedade de cobertura da bomba de infusão de insulina e seus insumos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade da cobertura da bomba de infusão de insulina e de seus insumos