REsp 2118305 - ACORDAO

REsp 2118305 - ACORDAO

A jurisprudência dominante do STJ considera lícita a exclusão de cobertura de tratamentos domiciliares por planos privados de saúde, salvo nas hipóteses de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e inclusão no Rol da ANS; a bomba de infusão de insulina é equipamento de uso domiciliar e, portanto, não impõe cobertura obrigatória pelo plano de saúde, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL HUBNER LOPES; Agravado: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bomba De Infusão De Insulina, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Art. 10, VI, Da Lei Nº 9.656/1998, Home Care, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Bomba De Infusão De Insulina Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Planos De Saúde Art. 10, Vi, Da Lei Nº 9.656/1998 Home Care +1 more

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Parties

GABRIEL HUBNER LOPES

Agravante

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS quanto a medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Distinção entre tratamentos cobertos em unidade de saúde e tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ considera lícita a exclusão de cobertura de tratamentos domiciliares por planos privados de saúde, salvo nas hipóteses de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e inclusão no Rol da ANS; a bomba de infusão de insulina é equipamento de uso domiciliar e, portanto, não impõe cobertura obrigatória pelo plano de saúde, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno