REsp 2170186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.316/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e afetação de recurso especial
3. 3 Dever de retratação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.316/STJ) e em razão da necessidade de observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme coincida ou não com a tese vinculante, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e juízo de retratação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
• Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.