EAREsp 2739620 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há obrigatoriedade de custeio, por planos de saúde, de bomba infusora de insulina e insumos de uso domiciliar, em face do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e dos precedentes da Segunda Seção, o que impõe óbice ao recurso especial (Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WENIA DA SILVA BANDEIRA; Recorrida: Operadora de Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bomba De Insulina, Custeio, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Bomba De Insulina Custeio Tratamento Domiciliar Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENIA DA SILVA BANDEIRA

Recorrente

Operadora de Plano de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de bomba infusora de insulina por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto a medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Efeito da jurisprudência consolidada do STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há obrigatoriedade de custeio, por planos de saúde, de bomba infusora de insulina e insumos de uso domiciliar, em face do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e dos precedentes da Segunda Seção, o que impõe óbice ao recurso especial (Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e art. 98, § 3º, do CPC/2015.