AREsp 2475190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que não há obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de bomba infusora de insulina e seus insumos quando destinados a uso domiciliar, entendimento que não foi afastado pela Lei n.14.454/2022, razão pela qual a condenação do Tribunal de origem ao custeio do equipamento conflitava com a tese pacífica desta Corte superior e não se alterou por argumentos trazidos pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Bomba Infusora De Insulina, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Insumos De Uso Domiciliar, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Bomba Infusora De Insulina Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Domiciliar +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e seus insumos para uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Efeito da Lei n.14.454/2022 sobre a interpretação do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art.10, VI, da Lei n.9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que não há obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de bomba infusora de insulina e seus insumos quando destinados a uso domiciliar, entendimento que não foi afastado pela Lei n.14.454/2022, razão pela qual a condenação do Tribunal de origem ao custeio do equipamento conflitava com a tese pacífica desta Corte superior e não se alterou por argumentos trazidos pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida por seus próprios fundamentos