AREsp 2475190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que não há obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de bomba infusora de insulina e seus insumos quando destinados a uso domiciliar, entendimento que não foi afastado pela Lei n.14.454/2022, razão pela qual a condenação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Bomba Infusora De Insulina, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Insumos De Uso Domiciliar, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Bomba Infusora De Insulina Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Domiciliar +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e seus insumos para uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Efeito da Lei n.14.454/2022 sobre a interpretação do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art.10, VI, da Lei n.9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que não há obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de bomba infusora de insulina e seus insumos quando destinados a uso domiciliar, entendimento que não foi afastado pela Lei n.14.454/2022, razão pela qual a condenação do Tribunal de origem ao custeio do equipamento conflitava com a tese pacífica desta Corte superior e não se alterou por argumentos trazidos pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida por seus próprios fundamentos