AREsp 2427966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos trazidos demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SAO LUIZ LTDA.; Recorrida: Taurus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bonificação, Cláusula Contratual, Aditivo Contratual, Lesão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Bonificação Cláusula Contratual Aditivo Contratual Lesão Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

AUTO POSTO SAO LUIZ LTDA.

Agravante

Taurus

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da bonificação e aplicação do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Nulidade do termo aditivo por vício de vontade ou lesão (art. 157, §1º, CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos trazidos demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre 50% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.