REsp 2162936 - DECISAO

REsp 2162936 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e envolvia análise de ato infralegal (Resolução nº 22/2015 - CONSUNI/UFAL), matéria que não admite reexame pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF; além disso, o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Federal do Alagoas; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Superior Universitário da Universidade Federal do Alagoas; Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Bonificação Regional, Inclusão Regional, Cotas, Mandado De Segurança, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Resolução Nº 22/2015 Consuni/ufal, Isonomia Federativa (art. 19 Cf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Bonificação Regional Inclusão Regional Cotas Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Reitor da Universidade Federal do Alagoas

Autoridade Coatora

Presidente do Conselho Superior Universitário da Universidade Federal do Alagoas

Autoridade Coatora

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade da bonificação regional prevista na Resolução nº 22/2015 - CONSUNI/UFAL
  2. 2 cabimento do recurso especial para exame de atos infralegais (resoluções, decretos, portarias)
  3. 3 alegada omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e envolvia análise de ato infralegal (Resolução nº 22/2015 - CONSUNI/UFAL), matéria que não admite reexame pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF; além disso, o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.