AREsp 2250752 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque a discussão sobre a validade do borderô de desconto de duplicata como documento hábil exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as alegações suscitadas, afastando a configuração de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025): Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Borderô De Desconto De Duplicata, Documento Hábil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Borderô De Desconto De Duplicata Documento Hábil Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025): Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do borderô de desconto de duplicata como documento hábil para ajuizamento de ação monitória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque a discussão sobre a validade do borderô de desconto de duplicata como documento hábil exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as alegações suscitadas, afastando a configuração de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem.