REsp 2014522 - ACORDAO

REsp 2014522 - ACORDAO

Por entendimento consolidado do STJ, a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia deve ser coberta pelo plano de saúde porque sua utilização visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças, não sendo obstáculo a previsão do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a obrigação de custeio estabelecida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Braquicefalia, Plagiocefalia, Órtese Craniana, Custeio, Cobertura Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Braquicefalia Plagiocefalia Órtese Craniana Custeio Cobertura Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Relação entre órtese substitutiva e ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia deve ser coberta pelo plano de saúde porque sua utilização visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças, não sendo obstáculo a previsão do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a obrigação de custeio estabelecida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou o custeio da órtese craniana