REsp 2195974 - ACORDAO

REsp 2195974 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, havendo relação de direito privado entre as partes (contrato built to suit com empresa pública), aplica-se responsabilidade subjetiva; a recorrente não comprovou culpa ou dolo da CEF nem o nexo de causalidade entre eventual conduta da CEF e os danos alegados, e a inversão desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a locadora recusou injustificadamente receber as chaves e descumpriu o dever de mitigar o próprio prejuízo, exonerando a CEF de responsabilidade.

Parties
Recorrente: Procef Rental Ltda. - SPE; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
Legal Topics
Built to Suit, Responsabilidade Civil Contratual Subjetiva, Dever De Mitigar O Prejuízo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado (art. 37, § 6º)
Locação Urbana Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Built to Suit Responsabilidade Civil Contratual Subjetiva Dever De Mitigar O Prejuízo Súmula 7/stj (reexame De Provas) +3 more

Case Brief

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Parties

Procef Rental Ltda. - SPE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.245/1991 a contrato built to suit com empresa pública
  2. 2 Natureza da responsabilidade da Caixa Econômica Federal: subjetiva ou objetiva
  3. 3 Comprovação de dano e nexo de causalidade entre conduta da locatária e prejuízo no imóvel

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, havendo relação de direito privado entre as partes (contrato built to suit com empresa pública), aplica-se responsabilidade subjetiva; a recorrente não comprovou culpa ou dolo da CEF nem o nexo de causalidade entre eventual conduta da CEF e os danos alegados, e a inversão desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a locadora recusou injustificadamente receber as chaves e descumpriu o dever de mitigar o próprio prejuízo, exonerando a CEF de responsabilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial