AREsp 3027145 - DECISAO

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O agravo foi negado porque parte das alegações constitucionais não poderia ser conhecida em recurso especial e, quanto às demais pretensões, o acórdão recorrido firmou a inexistência de prova da conduta danosa e do dano, registrando que a unidade escolar adotou providências investigativas e que o laudo pericial não constatou sequelas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Larissa Miho Yokoyama; Recorrida: Unidade escolar / administração pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bullying, Responsabilidade Objetiva, Omissão Do Estado, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Bullying Responsabilidade Objetiva Omissão Do Estado +3 more

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Parties

Larissa Miho Yokoyama

Agravante

Unidade escolar / administração pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por omissão em episódio de bullying escolar
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva em relação à prestação de serviço educacional (art. 14 CDC)
  3. 3 Obrigação legal das instituições de ensino de prevenir e combater violência escolar (art. 12, IX, Lei n. 9.394/1996)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das alegações constitucionais não poderia ser conhecida em recurso especial e, quanto às demais pretensões, o acórdão recorrido firmou a inexistência de prova da conduta danosa e do dano, registrando que a unidade escolar adotou providências investigativas e que o laudo pericial não constatou sequelas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.